Finanças EmpresariaisA Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada pelo presidente do Brasil Luíz Inácio da Silva em 2006 para beneficiar e simplificar o tratamento dado para esse tipo de empresa. Foi criada em conjunto com a União, os Estados e municípios e foi sancionada através da Lei Complementar 123/06 e estabeleceu pontos como a diminuição da burocracia empresarial, redução da carga tributária e apoio ao pequeno negócio.

A Lei complementar 123, já estava sendo reivindicada por várias áreas do setor econômico. Ela amplia e regulariza, em alguns casos, os benefícios da maioria das micro e pequenas empresas, que representam um pouco mais de 90% das empresas nacionais. A nova regulamentação possibilita uma série de facilidades no meio tributário e dos negócios. Uma das principais mudanças paras as microempresas foi a criação do Simples Nacional.

As Micro e Pequenas Empresas são aquelas que faturam uma receita anual de até R$ 2,4 milhões. Para os que ultrapassarem os limites impostos pela lei, no ano seguinte já são incluídos em categoria superior. Já para aqueles que já são pequenas empresas e excedem o faturamento, são excluídas no sistema. Aqueles que ainda tentarem qualquer tipo de benefício devido ao enquadramento como MPEs serão multados.

Vetos da Lei Geral

  • Se um dos sócios possuir uma empresa que já esteja sendo beneficiada por essa lei;
  • Se um dos sócios participar com mais de 10% em outra empresa, e esta tiver ultrapassado o limite de faturamento;
  • Empresas que possuem participação em outra organização;
  • Empresas que representem pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • Se a empresa trabalhar com produtos financeiros, como casas de câmbio, seguradoras, etc.

A criação dessa lei visa reduzir a burocracia enfrentada para a abertura e manutenção de empresas em todo o país. No momento de sua abertura o empresário pode ter até seis meses para entregar a documentação relacionada a prevenção de incêndio e segurança sanitária. Outra mudança é a não-solicitação de documentos ligados a quitação de tributos administrativos, declarações de antecedentes criminais e quitações previdenciárias ou trabalhistas. O contrato de locação ou escritura da sede da empresa não precisam mais ser apresentados.

Mudanças da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)

Os empresários que tenham sociedade em MPEs não precisam realizar assembleias para tomar decisões referentes a empresa;

As MPEs tem mais facilidades quando é protestada;

Livre acesso aos Juizados Especiais de Pequenas Causas;

Não precisa registrar férias no livro de registro do trabalho e as férias coletivas não precisam ser comunicadas ao Ministério do Trabalho;

Os aprendizes não precisam ser matriculados no curso do Serviço Nacional de Aprendizagem;

É possível a criação de um consórcio entre a micro e a pequena empresa, para organizar serviços, como os de segurança e saúde;

O empresário poderá escolher uma pessoa que o represente em casos de pendências com a Justiça do Trabalho. Evitando que o empresário se ausente do seu negócio;

Qualquer natureza de uma fiscalização, seja ela de segurança, trabalhista ou de outra natureza, será a primeira vez educativa, ou seja, será avisado. Caso o erro persista, será aplicada a multa de acordo com a situação.

Acordo CorporativoÉ importante lembrar que algumas obrigações permanecem para esse tipo de empresa:

  1. Assinar a carteira de trabalho dos empregados;
  2. Guardar documentos que comprovem o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
  3. Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
  4. GFIP;
  5. Apresentar a Relação Anual de Empregados, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e o -Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.