logo.gif










Empreendedor Individual
planilhas gráfico
Antes de formalizar seu negócio e se tornar um empreendedor é muito importante reunir as informações necessárias para saber se seu negócio é viável. Faça uma pesquisa de mercado para saber quais são seus concorrentes, os melhores fornecedores, o tipo de consumidor-alvo e o local ideal para abrir o negócio próprio. Nessa etapa o empresário saberá o capital para suprir as necessidades da nova empresa.

O programa Empreendedor Individual do Governo Federal abrange as pessoas que trabalham como autônomas e desejam se tornar pequenos empresários e foi criado através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. As leis que regem o Empreendedor Individual são a lei nº 11.598/2007 (Criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e Negócios – Redesim), a lei nº 126/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e a Lei Complementar nº 128/2008 (Modifica alguns termos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).

Para quem deseja se incluir no programa deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 60 mil reais, não ser sócio em outra empresa e pode ter um empregado contratado por um salário mínimo ou salário da categoria..

Uma das principais atribuições do programa é permitir que seja solicitado o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que visa dar mais garantia de empréstimos, redução dos tributos e emissão de notas fiscais pelo empreendedor. Qualquer empreendedor individual fica isento de ser taxado pelos tributos federais como imposto de renda, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Eles devem efetuar um valor mensal alterado de acordo com o salário mínimo. Esse programa ajuda o Empreendedor a ter acesso a benefícios como auxílio-maternidade e aposentadoria.

Para se inscrever o interessado deverá entrar no Portal do Empreendedor para fazer o cadastro e posteriormente serão emitidos os números do CNPJ e da inscrição na junta comercial. A formalização requer um pagamento feito para a previdência, o Estado e o Município. No entanto, são valores pequenos e efetuados por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que pode ser obtido pela internet.

Nesse caso a contabilidade da empresa é dispensada, mas o empreendedor deve ser cuidadoso com o que a empresa ganha, compra ou vende. O optante desse programa também deve fazer um relatório mensal das receitas do mês anterior até o dia 20 do mês vigente anexando as notas fiscais emitidas e as notas das compras realizadas. No site do programa os empreendedores podem imprimir um modelo para o relatório mensal das receitas.
 
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa   <<--  Empreendedor Individual  -->>  O que é Simples Nacional?