Logo Simples NacionalO Simples é um sistema financeiro simplificado para recolher tributos e contribuições federais com o objetivo de unificar a arrecadação de tributos e contribuições geradas pelas micro e pequenas empresas nacionais, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Ele foi instituído pelo União através da Lei 9.317 de 1996. Com a Lei complementar 127, de 14 de agosto de 2007, houve um aperfeiçoamento do programa e se tornou a melhor opção para os empresários de pequenos negócios no Brasil.

É um programa administrado por um comitê gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, e para se enquadrar no Simples Nacional a empresa deve se ser classificada no quesito microempresa ou empresa de pequeno porte, respeitar a legislação e escolher a opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional unifica oito tributos:

  1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  5. Programa de Integração Nacional (PIS);
  6. Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
  7. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  8. Imposto sobre Circulação de Serviços (ISS).

Todos os estados fazem parte do programa e o PIB de cada estado influencia no recolhimento do ICMS e ISS. Para acessar o Simples Nacional são necessários um código de acesso ou um certificado digital. Outra dica é que um empresário pode agendar a opção do Simples Nacional para seu interesse no ano subsequente para facilitar o processo.

As pessoas com débitos no Simples Nacional podem parcelar o valor conforme a Lei Complementar nº 139, de 2011. Esse parcelamento pode ser solicitado a Receita Federal do Brasil, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) ou ao Estado ou Município. As parcelas podem ser divididas em até 60 vezes com o acréscimo de juros. Esse serviço pode ser revogado quando não houver o pagamento de três parcelas ou quando houver saldo devedor depois da data de vencimento apos a última parcela. Essa Lei Complementar também aumentou o valor máximo da receita bruta anual de R$ 2,4 milhões para 3,6 milhões de reais.

PGDAS-D: Aplicativo que pode ser encontrado no site do Simples Nacional em que o contribuinte pode calcular os tributos devidos todo mês na forma do Simples Nacional para imprimir o documento de arrecadação.

Tributos do Simples Nacional

Competência Federal:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Confins;
  • Contribuição para o PIS; Contribuição para a Seguridade Social – INSS, a cargo da pessoa jurídica.

⇒ Competência Estadual 

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

⇒ Competência Municipal

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Observação: Uso das expressões “ME”

A adição do ME ou Microempresa ao nome empresarial não pode ser realizada no contrato social. Somente após ter sido aprovado pelo o órgão responsável o pedido de enquadramento. Fica a critério da microempresa o uso dessa expressão.